A IMPORTÂNCIA DA LGPD EM CARTÓRIOS
Paula Brito - 17/07/2023
Os serviços notariais e de registro já são consideravelmente regulamentados e conferem aos dados pessoais uma proteção maior do que geralmente há em outros contextos. Mas, isso não os exclui da responsabilidade e necessidade de adequação à legislação.
A Lei n 13.709/18, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), determina regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Assim, todos os agentes detentores de dados pessoais passam a ser responsáveis pela sua segurança. Em cartórios, isso se torna ainda mais importante.
Aos cartórios e usuários, a LGPD:
✅ Protege os direitos de privacidade e liberdade;
✅ Garante o fortalecimento da segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais;
✅ Assegura as informações dos usuários nas plataformas digitais.
Além disso, a lei fixa normas sobre governança e obrigações para adequação das serventias à proteção de dados, por medidas de segurança, técnicas e administrativas.
FONTE: BLOG DO DG