CONSULTA GRATUITA DE PROTESTO PODE SER FEITA NA CENPROT
Paula Brito - 30/03/2020
Sabia que é possível consultar se você ou sua empresa estão com situação regular nos Cartórios de Protesto de todo o país através da internet em pagar nada por isso?
Isso mesmo, através do site da Central Nacional de Protesto (CENPROT) - www.CenprotNacional.com.br ou www.PesquisaProtesto.com.br – vocês podem fazer uma Consulta Gratuita de Protesto e obter informações sobre a existência de protesto em um CPF ou CNPJ, além de ter toda a orientação de como regularizar o protesto.
Para fazer a consulta, basta entrar no site e digitar o número CPF, se for pessoa física, ou do CNPJ, se for pessoa jurídica, para verificar se existe algum título protestado em algum cartório do país. Caso precise comprovar a existência ou não do protesto, a CENPROT oferece o serviço de emissão de Certidão de Protesto. Essa emissão vai detalhar os dados dos protestos existentes para o documento pesquisado ou, caso não existam protestos, será emitida a Certidão Negativa.
Além da Consultas Gratuita de Protesto, a CENPROT também oferece outros serviços como Solicitação de Certidões de Protesto Positivas e Negativas; Cancelamento de Protesto; Envio de Títulos a Protesto e Carta de Anuência.
A CENPROT foi regulamentada em 2019 através do Provimento nº 87 da Corregedoria Nacional de Justiça. Ela foi criada após a sanção da Lei Federal nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a emissão da duplicata eletrônica. Com a aprovação da lei, houve a inclusão do artigo 41-A na Lei 9.492, de 10 de setembro, determinando que os tabeliães de protesto mantenham, em âmbito federal, uma Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados.
Os Cartórios de Protesto estão a cada dia se modernizando mais para oferecer facilidades aos credores e aos interessados em regularizar sua situação de protesto.
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