CENPROT OFERECE CONSULTA GRATUITA DE PROTESTO PARA TODO O BRASIL
Paula Brito - 29/05/2020
Agora é possível consultar se um CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) está com situação regular nos Cartórios de Protesto de todo o país através da internet e de forma gratuita.
Através do site da Central Nacional de Protesto (CENPROT), www.PesquisaProtesto.com.br, você pode fazer uma Consulta Gratuita de Protesto e obter informações sobre a existência de protesto, além de ter toda a orientação de como regularizar essa situação.
Para fazer a consulta, basta entrar no site e digitar o número do CPF, se for pessoa física, ou do CNPJ, se for pessoa jurídica, para verificar se existe algum título protestado em algum cartório do país. Caso precise comprovar a existência ou não do protesto, a CENPROT oferece o serviço de emissão de Certidão de Protesto. Essa emissão vai detalhar os dados dos protestos existentes para o documento pesquisado ou, caso não existam protestos, será emitida a Certidão Negativa.
Além da Consultas Gratuita de Protesto, a CENPROT também oferece outros serviços como Solicitação de Certidões de Protesto Positivas e Negativas; Cancelamento de Protesto; Envio de Títulos a Protesto e Carta de Anuência.
A CENPROT foi regulamentada em 2019 através do Provimento nº 87 da Corregedoria Nacional de Justiça. Ela foi criada após a sanção da Lei Federal nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a emissão da duplicata eletrônica. Com a aprovação da lei, houve a inclusão do artigo 41-A na Lei 9.492, de 10 de setembro, determinando que os tabeliães de protesto mantenham, em âmbito federal, uma Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados.
Os Cartórios de Protesto estão a cada dia se modernizando mais para oferecer facilidades aos credores e aos interessados em regularizar sua situação de protesto.
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