Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral será lançada em Abril
Paula Brito - 20/03/2019
A Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral, cujo objetivo é promover amplo trabalho de debates sobre as questões que envolvem o combate à burocracia, à corrupção, à lavagem de dinheiro e fomentar a justiça consensual, desoprimindo o Poder Judiciário e ao mesmo tempo garantindo economia aos cofres públicos, será lançada no dia 9 de abril, às 16h, no salão nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Criada no dia 26 de fevereiro, ela tem como líder o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). De acordo com o parlamentar, uma das justificativas apresentadas para a criação da Frente Parlamentar é a “existência de outras formas de resolução de controvérsias e outras maneiras de acesso à justiça, como nas separações, nos divórcios, nos inventários e nas partilhas, que envolvem partes maiores, capazes e concordes, no Tabelionato”.
Segundo ele, “o Estado-juiz há tempos não consegue mais atender aos milhões de demandas que lhe são dirigidas, de maneira isolada, assim, o acesso à justiça deve resultar também da atuação notarial, para que, unidos, possam construir uma ordem jurídica célere e justa”.
Na avaliação de Rogério Peninha, “o Tabelião executa sem burocracia, com absoluta eficiência, técnica e celeridade, a separação, o divórcio, o inventário e a partilha, quando não envolve interesse de incapazes e não há litígio, reduzindo drasticamente as demandas judiciais, garantindo bilhões de economia ao Erário, uma vez que a partir da edição da Lei nº 11.441/2007, com o objetivo de compartilhamento da jurisdição e celeridade, 2 (dois) milhões de processos deixaram de ingressar no Poder Judiciário, por terem sido solucionados, consensualmente, no Tabelião, resultando em 4 bilhões de reais de economia aos cofres públicos”.
Confira aqui a íntegra do requerimento.
FONTE: ANOREG MT