CERTIDÃO DE PROTESTO, DE TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL, É NA CENPROT
Paula Brito - 27/03/2020
Já está disponível para todos usuários o site da Central Nacional de Protesto (CENPROT). O site permite ao usuário utilizar vários serviços, que antes só poderiam ser realizados nos Cartórios de Protesto, de forma on-line sem sair de casa ou do seu local de trabalho.
O site, que pode ser acessado pelo link www.CenprotNacional.com.br, permite que os usuários realizem serviços de maneira rápida, fácil e segura, facilitando a vida de toda a sociedade.
Entre os serviços oferecidos pela CENPROT está a solicitação de Certidão de Protesto, positivas e negativas, a qualquer Cartório do Brasil. A Certidão possibilita atestar se determinada pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) está protestada. A partir da realização de uma Consulta Gratuita de Protesto é possível localizar a existência de títulos protestados e solicitar uma Certidão. Na Certidão Positiva são fornecidas todas as informações sobre o protesto em aberto (dados do credor e do devedor, valor do título, vencimento, número do protesto, etc). Se o documento pesquisado não apresentar protesto, você poderá realizar o pedido da Certidão Negativa. Para isso selecione a cidade na qual deseja que seja expedida a certidão. Em casos de cidades que apresentem mais de um cartório de protesto, a Certidão será emitida por todos os cartórios daquela praça.
Além da Solicitação de Certidões de Protesto Positivas e Negativas, a CENPROT também oferece outros serviços como Consultas Gratuita de Protesto, Cancelamento de Protesto; Envio de Títulos a Protesto e Carta de Anuência.
A CENPROT foi regulamentada em 2019 através do Provimento nº 87 da Corregedoria Nacional de Justiça. Ela foi criada após a sanção da Lei Federal nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a emissão da duplicata eletrônica. Com a aprovação da lei, houve a inclusão do artigo 41-A na Lei 9.492, de 10 de setembro, determinando que os tabeliães de protesto mantenham, em âmbito federal, uma Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados.
Os Cartórios de Protesto estão a cada dia se modernizando mais para oferecer facilidades aos credores e aos interessados em regularizar sua situação de protesto.
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