CONSELHOS ESCOLARES NÃO SÃO ISENTOS DE PAGAR TAXAS CARTORÁRIAS


Paula Brito - 17/11/2026

A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX) decidiu que os conselhos escolares e unidades executoras não se equiparam ao Município para fins da isenção de taxas cobradas nos cartórios, conforme previsto no art. 13, XIII, da Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos). A decisão foi proferida pela corregedora-geral, desembargadora Angela Salazar, na Consulta Administrativa nº 0000608-46.2025.2.00.0810.

A Consulta decorreu de um pedido feito ao 1º Ofício Extrajudicial de Coroatá pela Procuradoria do Município, sob a alegação de que os conselhos escolares e as unidades executoras constituem aparelhos de execução da política educacional, atuando para viabilizar o recebimento e aplicação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Com base nesse argumento, a Procuradoria municipal alegou que as estruturas deveriam ser equiparadas para fins de isenção das taxas relativas aos atos cartorários.

No caso examinado, os documentos apresentados pela Serventia do 1º Ofício indicam que a Unidade Executora, denominada Conselho Escolar Pau de Estopa II, foi constituída como entidade de direito privado sem fins lucrativos, com diretoria eleita em assembleia e estatuto destinado a registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

A decisão destaca que é necessário considerar a natureza jurídica desse tipo de organização, que é de direito privado, e que a Lei nº 9.109/2009 apenas isenta de emolumentos os entes públicos e suas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica. Apesar da execução da política educacional, os conselhos e as unidades executoras não gozam automaticamente da gratuidade concedida ao ente municipal.

"A circunstância de determinado ato estar relacionado à execução de política pública municipal, contudo, não autoriza a extensão automática do benefício a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ainda que mantenham vínculo funcional ou institucional com a Administração. Nessa condição, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 44, I, do Código Civil, que não integra a Administração direta ou indireta do Município e, portanto, não se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 13, XIII, da Lei Estadual nº 9.109/2009", diz trecho da Decisão.

Ao negar a equiparação, a corregedora-geral do Foro Extrajudicial ainda reforçou que a vinculação institucional dos conselhos à rede municipal de ensino e o recebimento de recursos do PDDE não alteram o quadro fático deles e, portanto, a caracterização do tipo de organização. Destacou que a isenção tributária depende de previsão legal expressa e concluiu que a ampliação por equiparação funcional pretendida pelo ente municipal não é admitida pela norma vigente.

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Por outro lado, a Decisão considera que conselhos e unidades executoras sediados no Maranhão, quando constituídos em caráter sem fins lucrativos, podem usufruir, exclusivamente, da isenção dos atos relativos ao registro de atas, alterações estatutárias e expedição de certidões. Para isso, precisam cumprir requisitos de funcionar há, pelo menos, um ano ininterrupto; possuir título de utilidade pública concedido por lei municipal, estadual ou federal; e ter previsão estatutária de que seus dirigentes não recebem remuneração.

A corregedora-geral extrajudicial ainda considerou pedido subsidiário para afirmar que as serventias podem adotar providências para conferir mais eficiência e celeridade ao atendimento das demandas dos conselhos, como o recebimento concentrado de documentos, o processamento organizado dos requerimentos e a utilização de modelos padronizados. Todavia, os procedimentos devem observar os requisitos legais de cada ato, os prazos aplicáveis e a regularidade da selagem e da cobrança dos emolumentos, quando devidos.

Fonte: Ascom da COGEX


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