NÚCLEO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA E COGEX DEBATEM AÇÕES PARA O MÊS DE NOVEMBRO
Paula Brito - 04/11/2024
Durante o mês de novembro, o Poder Judiciário do Maranhão, por meio do Núcleo de Governança Fundiária do Tribunal de Justiça (NGF-TJMA) e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (COGEX), vai promover uma série de ações de regularização de terras no Estado. As atividades compõem os projetos Viva Alcântara e Solo Seguro, este, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, com apoio dos tribunais e corregedorias estaduais.
Para tratar da programação, na manhã desta sexta-feira (1º/11), foi realizada uma reunião entre a COGEX e o NGF-TJMA. Em relação ao Projeto Viva Alcântara, ficou definido que no dia 28 de novembro ocorrerá uma ação para entrega de 18 matrículas, que ficarão vinculadas à União. São áreas de que trata o Decreto Federal 12.190/2024, que tem finalidade de interesse social e trata da regularização de áreas que contemplam 152 comunidades e alcançam cerca de 3.350 famílias. O município tem a maior proporção de quilombolas do país, com 84,6% da população autodeclarada.
A COGEX atuará para agilizar os procedimentos cartorários, que, nesta etapa, tratará da regularização das matrículas das áreas alcançadas. O corregedor-geral do foro extrajudicial, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, ressaltou o acerto do projeto, que, na sua avaliação, é um instrumento de justiça social.
“Nós envidaremos todos os esforços, colaborando com os demais envolvidos, para que possamos alcançar a solução esperada, que é de garantir a regularização dessas terras. Não estamos apenas tratando da segurança jurídica daqui para frente, mas, acima de tudo, estamos preservando e respeitando uma história, tradições, culturas, além de promover cidadania para milhares de famílias”, afirmou.
Daniel Sousa, secretário da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, explicou que no dia 28 de novembro acontecerá uma ação para a entrega das matrículas imobiliárias das áreas contempladas no Decreto, já alteradas para o domínio da União e com a finalidade exclusiva de promoção da regularização fundiária.
“Neste primeiro momento nós vamos abrir as matrículas, destinando as áreas que estão nesses processos para a garantia da titulação dos quilombos. No segundo momento – a partir do georreferenciamento, do mapa de situação e da memória descritiva, para que se saiba quantos quilombos, o tamanho do território –, essas matrículas serão transmitidas para as entidades quilombolas, para que cada um tenha a matrícula em seu nome e tenham a propriedade plena desse território”, explicou o secretário.
A ação faz parte do termo de conciliação, compromissos e reconhecimentos recíprocos relativos ao acordo de Alcântara. O documento reconhece o Território Quilombola de Alcântara, que conta com 78 mil hectares, ficando delimitada a área de 12,6 mil hectares para as ações do Programa Espacial Brasileiro (PEA), vinculadas ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). Com isso, a proposta é eliminar possibilidades de conflitos futuros acerca da posse da terra.
Também participaram da reunião a juíza diretora do TJMA, Ticiany Maciel Palácio; o juiz corregedor André Bogéa; a juíza corregedora Laysa Mendes; o juiz auxiliar da Presidência do TJMA, Douglas da Guia; o diretor-geral da COGEX, Osman Bacellar; a integrante do NGF-TJMA, Marília Linhares; e a cartorária interina de Alcântara, Taynara Araujo.
SEMANA SOLO SEGURO
Além da iniciativa do Projeto Alcântara, a COGEX também está engajada na Semana Solo Seguro, que em todo Brasil é promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça e nos estados conta com apoio dos tribunais e corregedorias locais.
Este ano, o Judiciário maranhense promoverá ações em diversos municípios. A programação prevê a realização de reuniões, cursos e outras ações de promoção à regularização. Das ações já confirmadas, haverá a entrega de registros de 18 territórios quilombolas em São Luís, além da entrega de títulos de propriedade em, pelo menos, 22 municípios.
A regularização fundiária constitui uma força-tarefa – que envolve órgãos do governo federal, estadual e municipal, incluindo o Judiciário do Maranhão – e oferece a segurança jurídica e a oportunidade de desenvolvimento econômico e social. O projeto vai possibilitar, por exemplo, a inclusão das famílias em programas de aquisição de alimentos do governo federal, acesso a financiamento para investir na lavoura, convênio para a vender a produção no programa Nacional de alimentação escolar para as escolas locais.
Fonte: Ascom da COGEX