NOVA REGRA PERMITIRÁ A CARTÓRIOS DO MARANHÃO NEGOCIAREM DÍVIDAS ENVIADAS A PROTESTO
Paula Brito - 27/06/2024
Nos últimos cinco anos o estado do Maranhão registrou mais de 108 mil dívidas pendentes de pagamento nos Cartórios de Protesto do Estado. A partir de agora, tanto estas dívidas, quanto as anteriores, poderão ser negociadas entre credores e devedores e, em caso de acordo, suspenderá a restrição aos CPFs e CNPJs protestados. A novidade permitirá ainda que a negociação ocorra antes do nome ficar “sujo” no Cartório, durante o processo ou até mesmo depois do Protesto e contribuirá para a diminuição das demandas que chegam ao Poder Judiciário.
Publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça no Diário Oficial da Justiça neste mês, o Provimento nº 168/24 definiu novas regras para a negociação de dívidas, prevendo medidas de soluções negociais tanto nos casos em que o protesto já ocorreu, como naquelas situações em que o credor enviou a dívida para o Cartório, mas o devedor ainda se encontra no prazo para pagamento.
Em ambas as situações, o credor poderá oferecer, de forma online, a proposta de solução negocial ao devedor, que será notificado pelo Cartório de Protesto, inclusive de maneira eletrônica (e-mail, SMS, WhatsApp etc.) e terá 30 dias para responder à proposta. Caso seja positiva, o devedor já protestado ficará com o nome limpo logo após o pagamento.
Caberá também ao credor enviar as informações da dívida e os dados do devedor ao Cartório de Protesto, com elementos que permitam a identificação e localização do devedor para convite eletrônico para a efetivação da proposta de solução negocial prévia ao protesto, assim como seus dados bancários e prazo a ser concedido ao devedor para o direito de resposta a partir da data de sua intimação – observado o limite de 30 dias.
Todo o procedimento poderá transcorrer de forma online pela plataforma eletrônica dos Cartórios de Protesto do Maranhão. “Esta novidade trazida pelos cartórios de protestos no Brasil, com certeza, contribuirá muito para a recuperação do crédito. E com essa facilitação, com certeza, há mais um fator para a queda dos juros de financiamento. Então, isso demonstra a importância dos cartórios de protesto para o cidadão brasileiro.”, explica Devanir Garcia, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG/MA). “E tenha a certeza de que nós estamos aqui no Maranhão, prontos para cumprir com esta missão tão importante para a sociedade e para que as empresas também possam recuperar os seus créditos junto aos tomadores”, completa.
A possibilidade de solução negocial prévia ou posterior ao protesto também se aplica aos entes públicos, que cobram seus créditos tributários ou não tributários não pagos por meio dos Cartórios, como nos casos de multas de trânsito, IPVAs, IPTUs, Imposto de Renda, ICMS, entre outros. Também vale para autarquias públicas.
Foto: Freepix
Fonte: Ascom da ANOREG/MA