GOVERNADOR DO MARANHÃO INSTITUTI DIA ESTADUAL DOS SERVIÇIS E SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS NOS CARTÓRIOS
Paula Brito - 22/10/2025
No último dia 21 de outubro foi publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão a Lei nº 12.688/2025 que institui o dia 07 de julho como o Dia Estadual dos Serviços e Soluções Extrajudiciais nos Cartórios do Maranhão.
A nova data é motivo de comemoração, pois vem para valorizar o trabalho dos cartórios que garantem segurança jurídica, cidadania e eficiência em diversos atos da vida civil, patrimonial e empresarial.
Uma conquista para toda a classe notarial e registral e reforça o compromisso das serventias extrajudiciais com a sociedade maranhense.
Leia abaixo o texto na íntegra:
LEI N° 12.688, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Dia Estadual dos Serviços e Soluções Extrajudiciais nos Cartórios, no âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual dos Serviços e Soluções Extrajudiciais nos Cartórios, a ser celebrado anualmente no dia 7 de julho, no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARA-NHÃO, EM SÃO LUIS, 20 DE OUTUBRO DE 2025, 204° DA IN-DEPENDENCIA E 137° DA REPÚBLICA
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil