Sistema CENPROT começa a funcionar a partir de hoje em todo o país
Paula Brito - 22/04/2019
A Central de Protesto - CENPROT NACIONAL – começa a funcionar a partir de hoje, 22 de abril, em todo o país. A Central é um sistema que tem a função de disponibilizar para os usuários a utilização dos serviços dos cartórios de protesto de forma eletrônica.
A CENPROT NACIONAL é um sistema de gerenciamento de banco de dados integrado por todos os tabeliães de protesto de título do Brasil, de maneira compulsória, por meio do qual é possível, via internet, prestar serviços de escrituração e emissão de duplicatas, recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, consulta gratuita de devedores inadimplentes e anuência eletrônica para cancelamento de protesto.
A Central entra em vigor através da Lei 13.775/2018, que altera a Lei 9.492/1997 no Art. 41-A, implementando, em âmbito nacional, a Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados.
Todos os cartórios de protesto do Maranhão e do país devem aderir para o novo sistema CENPROT através do link: http://cartório.cenprotnacional.org.br.
Caso os tabeliães e funcionários dos cartórios tenham dúvidas sobre o processo de adesão do sistema, basta entrar em contato com a IEPTB-MA através dos telefones: (98) 3304-8117/ 3304-8119.
FONTE: Assessoria de Comunicação IEPTB-MA