CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DÁ INÍCIO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM BARREIRINHAS
Paula Brito - 11/03/2022
Um amplo “Programa de Governança de Terras ” será implantado e executado pelo Poder Judiciário do Maranhão e parceiros institucionais na cidade de Barreirinhas, como política pública de garantia de desenvolvimento humano e de pacificação de conflitos de terra, que beneficiará mais de 1.500 famílias com a regularização e posse definitiva de suas moradias.
Termo de Cooperação nesse sentido foi assinado, nesta quarta-feira, 9, entre a Corregedoria Geral da Justiça e a Escola Superior da Magistratura (ESMAM); Prefeitura Municipal de Barreirinhas (MA); o Ofício de Registro de Imóveis de Barreirinhas; o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC) do Instituto de Colonizações e Terras do Estado do Maranhão (ITERMA) – órgão executor; e participação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF) e Secretaria de Estado de Programas Estratégicos (SEPE), como intervenientes.
A assinatura do documento foi realizada no Fórum Eleitoral de Barreirinhas, com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten; o juiz titular da 1ª Vara de Barreirinhas, Fernando Jorge; o prefeito municipal de Barreirinhas, Amílcar Gonçalves Rocha e o registrador Renato Madeira Reis (Ofício Único de Barreirinhas).
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, destacou, na solenidade, que a regularização fundiária é uma das políticas judiciárias mais importantes da sua gestão da Corregedoria. Disse ser uma questão complexa, que envolve vários atores, e que começa no município, com a identificação de núcleos de assentamentos consolidados e termina no serviço extrajudicial.
O desembargador destacou as vantagens do título de propriedade para os beneficiários. “Quando o cidadão tem acesso ao título de propriedade ele tem acesso a um ativo financeiro importante, que permite que ele tenha acesso ao crédito e permite ainda que instale uma atividade econômica no local onde mora. Por outro, ajuda a política de urbanização do município, que tem a possibilidade de arrecadar os impostos, como o IPTU, além da segurança jurídica”.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O programa é de iniciativa da Corregedoria, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária, e será implantado nos bairros Vila Anselmo, Cidade Nova, Boa Fé, Residencial Brasil e Canaã. Para o prefeito de Barreirinhas, o programa vai regularizar a situação jurídica dos imóveis. “Esse programa vai contemplar a grande maioria da nossa comunidade, que vive, hoje, só com os termos de posse, e com cartas de aforamento antigas com validade discutida pelo Judiciário, e vai resolver nossos problemas. Vamos começar pelo maior bairro da nossa comunidade, a Cidade Nova”, ressaltou Rocha.
“Com essa dedicação, esse olhar que a Corregedoria tem dado para essa situação, com apoio do Governo do Estado e do Município, e dos cartórios, sem dúvida alguma, conferimos maior segurança jurídica, àqueles que já tem de fato a posse da propriedade”, declarou o juiz Fernando Jorge Pereira, da 1ª vara de Barreirinhas.
O programa prevê a promoção da organização territorial dos municípios, com definição de suas áreas e limites com os municípios vizinhos, bem como estudo organizacional da área escolhida para a primeira regularização; a capacitação de agentes políticos e servidores públicos vinculados ao Programa de Governança de Terras a observar as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra, pesca e das florestas no contexto da segurança alimentar; criar legislação municipal para normatizar procedimento de regularização fundiária e abrir matrículas de imóveis inseridos no processo de regularização fundiária a ser executado.
GOVERNANÇA RESPONSÁVEL DE TERRAS
Dentre outros objetivos, a parceria institucional se propõe difundir a relevância de integrar instituições públicas e a sociedade civil em torno do debate e implantação de políticas públicas de Governança Responsável da Terra; implantar um Programa de Regularização Fundiária, pacificar eventuais conflitos de terras, encontrando solução para demandas administrativas e judiciais; garantir o acesso legal à terra, com a participação da comunidade envolvida e facilitar o acesso ao processo de regularização.
“A gente vai trabalhar para melhorar a estrutura de lei de zoneamento (urbano) para a cidade crescer com respeito à regularização fundiária, respeitando suas limitações básicas, o plano diretor, e atingindo a população de Barreirinhas, para que tenha seu imóvel com registro pronto”, enfatizou o secretário municipal de regularização fundiária, Mizael Sousa.
O registrador do cartório local observou que em Barreirinhas e Atins acontecem casos em que a população não consegue implementar empreendimentos na área do turismo por não ser possível o acesso ao crédito, pela falta de documentação que comprove a propriedade dos imóveis, exigida pelos bancos. “A gente percebe que a população fica à margem do desenvolvimento. A gente vê o capital externo chegando, mas a população não consegue implementar empreendimentos porque não tem acesso ao crédito”.
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
Caberá à CGJ-MA e À ESMAM, realizar um curso de capacitação de agentes políticos e servidores públicos municipais para atuar no programa de governança de terras e contribuir na elaboração de minutas de legislação aplicável ao caso; identificar processos judiciais de área de conflito passíveis de regularização fundiária e intermediar os trabalhos dos oficiais de registro de imóveis e notários, quanto às questões de cobranças de emolumentos e de isenções, abertura de matrículas, formatação das certidões, dentre outros serviços.
Como órgão executor da política, o ITERMA deverá agilizar processos de regularização fundiária de assentamentos de terra já iniciados; informar quais as áreas de conflito de terra no âmbito do Município; identificar terras pertencentes ao Estado passíveis de regularização fundiária; prestar informações ou fornecer documentos e cooperar ativamente com processos de regularização fundiária rural.
LEI MUNICIPAL
O Município de Barreirinhas, beneficiário do programa, deverá criar órgão municipal de Regularização Fundiária e apresentar à Câmara de Vereadores Lei Municipal de Política de Regularização Fundiária; participar de curso e treinamento sobre Processo e Procedimento de Regularização Fundiária, disponibilizar servidores para auxiliar nas rotinas e procedimentos dos processos de regularização fundiária urbana e rural e instaurar Processo Administrativo de Regularização Fundiária, delimitando área geográfica de atuação e cadastrar os moradores.
O cartório deverá confeccionar a Certidão de Regularização Fundiária e organizar, em conjunto com as entidades colaboradoras, solenidade oficial de entrega de Título de Regularização Fundiária, acompanhado de certidão de registro, em data a ser marcada.
Caberão à SEPE, à UFMA e à SAF, na condição de interveninentes, supervisionar e apoiar o ITERMA no cumprimento das obrigações previstas no Termo de Cooperação.
O Termo de Cooperação não transferência de recursos orçamentários e financeiros entre os órgãos participantes arcar com as despesas decorrentes das atribuições a que forem obrigadas.
Participaram do ato solene de Assinatura do Termo de Cooperação os juízes auxiliares da CGJ-MA, Márcio Brandão e Nilo Ribeiro; o procurador geral do município, Gracivagner Caldas Pimentel; Mizael Sousa Silva, secretário de Regularização Fundiária; Selton Ribeiro Lemos, arquiteto e urbanista da Prefeitura de Barreirinhas; e Jaciara Monteiro Coordenadora das Serventias.
FONTE: Ascom da CGJ/MA