Poder Judiciário destaca importância do Protesto Extrajudicial na recuperação de créditos para os entes públicos
Paula Brito - 13/03/2019
A importância do Protesto de Títulos e a recuperação dos créditos da dívida pública foi um dos temas debatidos em Reunião de Execução Fiscal do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS), que aconteceu na última segunda-feira (11.03), na Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG), localizada em São Paulo.
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora Therezinha Cazerta, que presidiu a mesa de abertura do encontro, comentou a relevância da reunião para o Poder Judiciário e para a sociedade brasileira.
“O que nós temos hoje na Justiça Federal é uma quantidade muito grande de execuções fiscais com volume significativo dentro do nosso movimento processual e muitas execuções que não têm efetividade. A discussão, portanto, se faz para encontrar os melhores caminhos para tornar a execução mais efetiva e atingirmos as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, comentou a presidente do TRF3.
Para a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes, o instrumento do Protesto Extrajudicial surge como uma alternativa importante para a desjudicialização.
“Vários mecanismos têm sido apresentados como alternativas possíveis de desjudicialização, de redução do ajuizamento por parte da Procuradoria e de troca de dados, sendo que um desses instrumentos é o Protesto. Ele surge como uma alternativa importante”, explicou a conselheira.
Além de estratégias para traçar novos caminhos relacionados à execução fiscal, também foi feito um diagnóstico de problemas para imprimir maior eficiência a essas execuções. Nesse caso, foram debatidos avanços na atuação da Fazenda Pública na recuperação dos créditos tributários.
Segundo a procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco, desde que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou o instrumento do Protesto para a recuperação de dívidas já foram recuperados mais de R$ 3 bilhões para os cofres da União.
“O Protesto possibilita a desjudicialização da execução fiscal e tem possibilitado um aumento muito grande da recuperação total da dívida ativa através de um procedimento administrativo mais facilitado e menos custoso”, afirmou a procuradora.
“Nos últimos anos, a usucapião foi desjudicializada, assim como divórcios e inventários. Uma única autoestrada – Judiciário - não daria conta desse fluxo de veículos. Houve uma melhora desse f luxo com os cartórios e a mesma coisa está acontecendo com a execução fiscal”, ressaltou o juiz federal Erik Frederico Gramstrup.
Também estiveram presentes no evento os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Jorsenildo Dourado do Nascimento e Alexandre Chini Neto.
Protesto em Foz do Iguaçu (PR)
Outro tema debatido durante a reunião foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em abril de 2018 entre o Ministério Público do Paraná, a Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu e os Cartórios de Protesto.
O assunto, que fez parte da palestra “Compromisso do ente público de utilizar o serviço público de Protesto de Títulos como forma de recuperação de seus créditos”, foi presentado pelo promotor de Justiça de Foz do Iguaçu, Marcos Cristiano Andrade.
“Com esse TAC houve uma redução do número de ações ajuizadas, a efetividade do recebimento desses créditos e a desjudicialização das resoluções dos conflitos”, esclareceu o promotor.
Dados apresentados pelo promotor mostram que somente entre outubro de 2018 e janeiro de 2019 foram apontados 507 títulos pela prefeitura de Foz do Iguaçu, sendo que 493 títulos foram protestados, sendo arrecadados mais de R$ 760 mil para os cofres do município.
O promotor também comentou a Lei Estadual 19.350/17, que possibilita que os credores do Paraná não precisem antecipar o pagamento de taxa para apresentar títulos a protesto através da postergação desses pagamentos. “Quem tem que pagar é quem causou o prejuízo, quem não cumpriu a sua obrigação civil”, enfatizou Marcos Andrade.
“Estamos trabalhando com várias entidades com objetivo de buscar a recuperação dos créditos de divida pública. Esse evento vem demonstrar isso através desse TAC, mas podemos transportar isso para vários outros órgãos da administração pública com o objetivo de fazer a recuperação de crédito”, concluiu o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção Paraná (IEPTB/PR), João Norberto França Gomes, que também esteve presente na reunião.
FONTE: JORNAL DO PROTESTO SP