Poder Judiciário destaca importância do Protesto Extrajudicial na recuperação de créditos para os entes públicos

A  importância  do  Protesto  de  Títulos  e  a  recuperação  dos  créditos  da  dívida  pública  foi  um  dos  temas  debatidos  em  Reunião  de  Execução  Fiscal  do  Laboratório  de  Inovação,  Inteligência  e  Objetivos  de  Desenvolvimento  Sustentável (LIODS), que aconteceu na última segunda-feira  (11.03),  na  Escola  de  Magistrados  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região  (EMAG), localizada em São Paulo.

A  presidente  do  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora Therezinha Cazerta, que presidiu a mesa de abertura  do  encontro,  comentou  a  relevância da reunião para o Poder Judiciário e para a sociedade brasileira.

“O  que  nós  temos  hoje  na  Justiça  Federal é uma quantidade muito grande de execuções fiscais com volume significativo dentro do nosso  movimento  processual  e  muitas  execuções  que não têm efetividade. A discussão, portanto, se faz para encontrar os melhores caminhos para tornar a execução mais efetiva e atingirmos  as  metas  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  (CNJ)”,  comentou  a  presidente  do  TRF3. 

Para  a  conselheira  do  CNJ  Maria  Tereza  Uille  Gomes,  o  instrumento  do  Protesto  Extrajudicial surge como uma alternativa importante para a desjudicialização.

“Vários  mecanismos  têm  sido  apresentados como alternativas possíveis de desjudicialização,  de  redução  do  ajuizamento  por  parte  da  Procuradoria  e  de  troca  de  dados,  sendo  que um desses instrumentos é o Protesto. Ele surge  como  uma  alternativa  importante”,  explicou a conselheira.

Além de estratégias para traçar novos caminhos  relacionados  à  execução  fiscal,  também  foi  feito  um  diagnóstico  de  problemas  para imprimir maior eficiência a essas execuções. Nesse caso, foram debatidos avanços na atuação  da  Fazenda  Pública  na  recuperação  dos créditos tributários.

Segundo a procuradora da Fazenda Nacional  Rita  Nolasco,  desde  que  a  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  adotou  o instrumento do Protesto para a recuperação de dívidas já foram recuperados mais de R$ 3 bilhões para os cofres da União.

“O Protesto possibilita a desjudicialização da execução fiscal e tem possibilitado um aumento  muito  grande  da  recuperação  total  da  dívida  ativa  através  de  um  procedimento  administrativo mais facilitado e menos custoso”, afirmou a procuradora.

“Nos  últimos  anos, a  usucapião  foi  desjudicializada,  assim  como  divórcios  e  inventários. Uma única autoestrada – Judiciário - não daria conta desse fluxo de veículos. Houve uma melhora desse f luxo com os cartórios e a mesma coisa está acontecendo com a execução fiscal”, ressaltou o juiz federal Erik Frederico Gramstrup.

Também estiveram presentes no evento os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça,  Jorsenildo  Dourado  do  Nascimento  e  Alexandre Chini Neto.

Protesto em Foz do Iguaçu (PR)

Outro tema debatido durante a reunião foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado  em  abril  de  2018  entre  o  Ministério  Público do Paraná, a Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu e os Cartórios de Protesto.

O assunto, que fez parte da palestra “Compromisso do ente público de utilizar o serviço público de Protesto de Títulos como forma de recuperação de seus créditos”, foi presentado pelo promotor de  Justiça  de  Foz  do  Iguaçu,  Marcos Cristiano Andrade.

“Com esse TAC houve uma redução do número de ações  ajuizadas,  a  efetividade  do  recebimento  desses  créditos  e  a desjudicialização das resoluções dos conflitos”, esclareceu o promotor.

Dados  apresentados   pelo   promotor mostram  que  somente  entre  outubro  de  2018  e  janeiro  de  2019  foram  apontados  507 títulos pela prefeitura de Foz do Iguaçu,  sendo  que  493  títulos  foram  protestados, sendo arrecadados mais de R$ 760 mil para os cofres do município.

O promotor também comentou a Lei Estadual 19.350/17, que possibilita que os credores do Paraná não precisem antecipar o pagamento de taxa  para  apresentar  títulos  a  protesto  através   da   postergação   desses   pagamentos. “Quem tem que pagar é quem causou o prejuízo, quem não cumpriu a sua obrigação civil”, enfatizou Marcos Andrade.

“Estamos trabalhando com várias entidades com objetivo de buscar a recuperação dos créditos  de  divida  pública.  Esse  evento  vem  demonstrar  isso  através  desse  TAC,  mas  podemos transportar isso para vários outros órgãos da administração pública com o objetivo de fazer a recuperação de crédito”, concluiu o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de  Títulos  -  Seção  Paraná  (IEPTB/PR),  João  Norberto  França  Gomes,  que  também  esteve  presente na reunião.

FONTE: JORNAL DO PROTESTO SP