CCJC aprova carteira profissional de notários e escreventes

Na última terça-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara de Deputados (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 9438/2017 – proposto pelo Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que tem a finalidade de criar um documento de identidade específico para os Notários, Registradores e Escreventes de Cartório. A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias, que serve como prova de identidade para qualquer fim.

O Projeto de Lei permite que a carteira seja emitida tanto pela Confederação Nacional de Notários e Registradores ou pelos entes sindicais de sua estrutura, para sindicalizados ou não.

O texto segue para o Senado, a não ser que haja recurso de análise pelo Plenário.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa.

O texto aprovado pela comissão foi emendado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para que a emissão da carteira fosse uma permissão e não uma obrigação da confederação.

Preço

Toledo retirou a exigência de cores distintas das carteiras do notário e do escrevente. “Nos parece suficiente a diferenciação que determina a indicação da serventia no documento de identidade. É importante afastar a possível elevação no preço da confecção do documento”, disse.

O documento perderá sua validade com a extinção da delegação, no caso do titular do cartório, ou com o fim do contrato de trabalho, no caso de escreventes.

É prevista responsabilização civil e criminal para o uso indevido desse documento que deverá ser devolvido à entidade emissora quando perder a validade.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-9438/2017

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

FONTE: Câmara dos Deputados