AGU E CNJ FAZEM ACORDO PARA MELHORAR COBRANÇA DE CRÉDITOS PÚBLICOS
Paula Brito - 22/09/2025
A Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça assinaram, nesta terça-feira (16/9), um acordo de cooperação técnica que busca tornar a cobrança de créditos públicos mais eficiente.
Jorge Messias, advogado-geral da União, disse na abertura da 12ª sessão ordinária do CNJ de 2025 que o acordo reforça a agenda da AGU de promoção da consensualidade e combate à litigância predatória. De acordo com o relatório “Justiça em Números”, de 2024, os processos de execução fiscal têm tempo médio de quase sete anos de tramitação e são responsáveis pela maior taxa de congestionamento do sistema judicial brasileiro.
Além disso, a cada quatro ações judiciais no Brasil, uma é de execução fiscal. Só no primeiro semestre deste ano, ingressaram mais de 900 mil processos de cobrança e contestação de créditos públicos. São 17,8 milhões em tramitação no total, conforme o painel “Estatísticas do Poder Judiciário”.
Para enfrentar essa sobrecarga, o acordo entre a AGU e o CNJ prevê atuação coordenada no planejamento, na execução e no controle de projetos direcionados a redução da litigiosidade, automatização do trâmite de processos judiciais e difusão de políticas públicas de regularização fiscal. Messias destaca que a cooperação busca o aumento da eficiência na cobrança por meios judiciais e extrajudiciais.
A parceria também determina o compartilhamento das bases de dados e metodologias. Isso pode ajudar a identificar processos que podem ser extintos, como os de baixo valor e sem movimentação há mais de um ano. Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, a expectativa é finalizar até 250 mil ações do tipo. Tais dívidas passariam a ser cobradas por vias administrativas.
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) foi representada no evento pela titular da pasta, Adriana Maia Venturini. De 2023 para 2024, a PGF diminuiu pela metade o número de execuções fiscais, e o resultado foi uma arrecadação de R$ 10,7 bilhões, quase R$ 3 bilhões a mais do que no ano anterior. “Isso é eficiência e racionalização da Justiça”, disse ela.
Desjudicializa Prev
A AGU e o CNJ assinaram também uma portaria conjunta que amplia uma parceria em vigor desde abril do ano passado: o Desjudicializa Prev. O projeto busca reduzir a litigiosidade em ações previdenciárias e assistenciais em assuntos que já contam com jurisprudência consolidada. Inicialmente, foram elencados dez temas, e a nova portaria adiciona quatro.
Messias disse que as ações apresentadas fazem parte do Pacto Nacional pela Segurança Jurídica, um programa da AGU estruturado em torno da redução de litígios, da promoção da consensualidade e do combate à litigância predatória.
“Nosso intuito é claro: fortalecer a segurança jurídica e a previsibilidade nos procedimentos judiciais, contribuindo ativamente para que as políticas públicas sejam efetivamente implementadas e que os recursos do Estado sejam aplicados de forma eficiente. Com isso, podemos gerar impactos concretos em áreas essenciais como saúde, educação e distribuição de renda”, explicou o advogado-geral da União.
Entre janeiro e agosto de 2025, a AGU alcançou redução de 18% nos litígios.
Os novos temas do Desjudicializa Prev são: reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhador, conforme critérios técnicos e legislação aplicável, assegurando maior segurança na análise do tempo especial; pensão por morte do ex-cônjuge, em situações de dependência econômica mesmo sem pensão alimentícia formalizada; concessão de pensão por morte aos segurados que, embora não mantivessem a qualidade de segurado no momento de falecimento, já haviam preenchido requisitos da aposentadoria; e aceitação de laudos técnicos extemporâneos para comprovação de atividade especial desde que demonstrada continuidade das condições de trabalho. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.
Fonte: Conjur