O Protesto e o Lugar do Pagamento.
Paula Brito - 06/09/2018
Quer levar um título de dívida ou documento a protesto e não sabe onde ele deve ser feito? Então, acompanhe nossos esclarecimentos e acabe com as suas dúvidas.
A regra para fixação do tabelionato competente territorialmente para o protesto é o da comarca em que se situa a praça de pagamento do título ou do documento de dívida.
No caso de omissão do local de pagamento no título, deve-se procurar na lei de regência do documento a protestar, no Código Civil ou no Código de Processo Civil a solução para o problema. Para facilitar, listamos algumas informações sobre essa questão nos documentos protestáveis abaixo.
Letra de câmbio
Na falta de indicação especial, o lugar designado ao lado do nome do sacado é considerado lugar do pagamento e do domicílio do sacado simultaneamente. Entretanto, se não houver indicação expressa do lugar do pagamento e nem constar qualquer indicação de lugar ao lado do nome do sacado, o documento não vale como letra de câmbio.
Nota promissória
O lugar de emissão, na falta de indicação especial, é tido como o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o do domicílio do signatário da nota promissória. Sem indicação do lugar onde foi passada, considera-se que o fato ocorreu no lugar designado ao lado do nome do emitente do título. Não constando qualquer prescrição de lugar, o documento não produzirá efeito como nota promissória.
Duplicata
O local designado é o da praça de pagamento indicado no documento. Não existindo essa determinação, a doutrina aponta que o protesto deve ser efetivado no lugar do domicílio do devedor, o qual precisa estar expresso no título, por exigência legal.
Cheque
A falta de indicação de local não afeta a validade do título. Assim, em caso de omissão, considera-se como tal o lugar designado junto ao nome do sacado. Havendo vários lugares designados junto ao nome do sacado, o cheque é pagável no primeiro deles. Se não houver qualquer indicação do lugar de pagamento, o cheque é pagável no lugar de emissão. Se o local de emissão não for indicado, considera-se que o cheque foi emitido no lugar indicado junto ao emitente. Por fim, se não houver qualquer referência de lugar junto ao nome do emitente, o documento não produz efeito como cheque.
Cédula ou nota de crédito
O procedimento para o protesto da cédula ou da nota de crédito inicia-se com a apresentação da sua via negociável ao tabelionato do lugar de pagamento do título e segue o rito determinado na Lei de Protesto.
Conhecimento de depósito e warrant
Para apresentar esse título a protesto deverão ser observadas as mesmas prescrições para o protesto de letra de câmbio.
Certidão de dívida ativa
Para o protesto, a certidão de dívida ativa será apresentada no lugar de pagamento, que pode coincidir com o domicílio do devedor, com o lugar em que se praticou o ato ou fato que deu origem à dívida ou com o local da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.
Sentença
O tabelionato com atribuição para o protesto será o do lugar de pagamento indicado na sentença ou, se ela for omissa, o que definido no documento de dívida ou na lei. Se, ainda assim, não for possível identificar esse local, será considerado o do domicílio do devedor.
Contrato
Na apresentação do contrato a protesto, é relevante identificar imediatamente a praça do pagamento, pois se trata do requisito geralmente utilizado como regra para determinar o tabelionato com atribuição para o ato. Se o contrato for omisso quanto à praça de pagamento, segue-se a norma do artigo 327 do Código Civil, que estipula ser o domicílio do devedor o lugar de pagamento, quanto as partes não convencionarem diversamente.
Encargos condominiais
A atribuição para o local do protesto é o do atual proprietário do imóvel, uma vez que é ele quem deve arcar com os encargos condominiais, salvo se eles forem transferidos contratualmente ao locatário, ao usufrutuário ou ao comodatário, que passarão, então, a ser os endereçados.
Fonte: Com informações do livro Protesto Extrajudicial, do Tabelião Domingo Pietrangelo Ritondo.