CÂMARA VOTA HOJE PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS CONSUMIDORES NO CADASTRO POSITIVO
Paula Brito - 10/04/2018
A Câmara dos Deputados pode votar hoje, 10/04/2018, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado Federal, que torna obrigatória a participação dos consumidores no cadastro positivo, no qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos.
O Projeto de Lei Complementar, se for votado e aprovado, tornará todas as informações sobre a vida dos consumidores, como compra ou compromisso financeiro, repassadas automaticamente, independente da vontade do cidadão, aos birôs de crédito do país, como por exemplo o SERASA, SPC, Boa Vista, dentre outros.
A proposta se amplia ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo. As instituições financeiras podem incluir dados no sistema sem autorização específica dos clientes. De acordo com o projeto, isso não seria considerado quebra do sigilo bancário.
Todas as informações sobre os hábitos de consumo dos cidadãos brasileiros serão mantidas no banco de dados destas empresas e que poderão ser vendidos a quem quiser.
Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.
Dessa forma, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17 é inconstitucional, pois viola a cláusula pétrea, Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal 1988, a saber: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
A luta pelos direitos dos cidadãos é constante, busca-se evitar arbitrariedades e garantir o sigilo de informações de cunho pessoal, privado ou íntimo do consumidor resguardando, primordialmente, por sua dignidade
Para votar na enquete sobre a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17 basta clicar no link abaixo:
https://forms.camara.leg.br/em/enquetes/2160860