Lei de controle de dados digitais brasileira deve endurecer.
Paula Brito - 13/06/2018
O Marco Civil da Internet, sancionado em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff, representa o código de regulamentação do uso da internet no Brasil. Ele estabelece princípios, direitos e deveres dos usuários. Sua função é basicamente de garantir a liberdade de expressão e também manutenção da privacidade. Essa última função, no entanto, tem sido questionada, por apresentar falhas no que tange à proteção de dados do usuário, como nos conhecidos Termos de uso ー raramente lidos, com cláusulas muito específicas e que muitas vezes podem ser consideradas abusivas. Por essa coleta quase que irrestrita de dados, o professor do Departamento de Direito de Estado e coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito (FD) da USP, Dennys Antonialli, defende um endurecimento na lei, e toma como exemplo a lei que vigora na União Europeia (UE), muito mais restritiva do que a brasileira.
Empresas brasileiras que trabalhem com dados de domínio europeu terão de se adequar à lei vigente na UE, conhecida como General Data Protection Regulation (GDPR). Antonialli conta que o corpo de regras busca instituir o menor número de dados coletados dos usuários pelos aplicativos e plataformas, de forma a balizar a atuação das empresas, afastando-as de uma relação abusiva e arbitrária em relação aos dados coletados, e assim oferecer maior proteção àqueles que fazem uso da rede. “Em um aplicativo que não tem nenhuma funcionalidade que precisa da localização, por exemplo, não há necessidade de coletar o dado”, explica o professor.
Ele conta, também, que, apesar da lei de consentimento, os desenvolvedores de aplicativos devem ser responsabilizados, pois só ela não garante a privacidade do usuário ー que muitas vezes não tem o conhecimento técnico para avaliar a situação e o que está sendo coletado e oferecido pelo aplicativo ー, e para isso servem as leis que, segundo o professor, responsabilizam os desenvolvedores a alinharem-se às limitações impostas.
Antonialli lembra que a proposta que circula hoje no Congresso Nacional busca restringir o acesso aos dados não só de empresas privadas, mas também do setor público. Como, por exemplo, o aplicativo digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que coleta dados do usuário que são administrados pelo governo.
Fonte: Jornal da USP