Legislação

O Serviço de notas e registros, ai incluído os serviços de protesto, é norteado pela Constituição Federal de 1988, e regulada tanto por normas federais, como estaduais, conforme os limites de competência. São as seguintes leis orientadoras da atividade:

Gerais - Federais Especiais - Federais Gerais - Estaduais